Brazil Disability

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How to apply for disable status in Brazil "Hello PC friends,

In order to help PC friends in Brazil, I'm adding some information on how to apply for disable status for “Special parking authorization” and “Automatic vehicles acquisition”, for the ones interested in submit to it. There are some burocracy to be followed, and here is the step by step information in Portuguese:

Special Parking: Cartão DeFis-DSV (estacionamento em vagas especiais):

O Cartão DeFis do Deparamento de Sinalização Viária (DSV) é uma autorização especial, gratuita, para o estacionamento de veículos em via pública, em vagas especiais - demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso -, para pessoas com deficiência de mobilidade obrigadas ou não a usar cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, temporária ou permanente. A autorização para circular nos dias de rodízio municipal também deve ser solicitada no Setor de Autorizações Especiais do DSV. Para maiores informações visite: http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/deficiencia_mobilidade_reduzida/...

Automatic Vehicles Acquisition without Taxes: Isenção de Impostos para Portadores de Necessidades Especiais na Aquisição de Veículos:

foram editadas leis específicas que buscam garantir a inclusão social do portador, conforme estabelecido pela Constituição. Dentre estas várias leis, merece análise a que estabeleceu a isenção de impostos na aquisição de veículos automotores, com destaque para a que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. - Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 modificada pela Lei Federal n. 10.690 de 16 de junho de 2003 (alterou a redação do inciso IV do artigo 1º) e no âmbito estadual, a legislação que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, prevista no artigo 19 do anexo I do Regulamento do ICMS/2000 e pelos convênios 35/99, de 23 de julho de 1999 e 03/2007 de 19 de janeiro de 2007, celebrado do âmbito do CONFAZ, em face das disposições da Lei Complementar nº 24/75. Para maiores informações visite o site:

http://www.ampid.org.br/Artigos/Luiz_Ferreira_Isencao_ICMS.php"

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